• AO decreto declaratório de utilidade pública, por ser ato discricionário quanto ao mérito, não pode ser anulado pelo Poder Judiciário, que apenas pode revogá-lo por razões de oportunidade e conveniência.
• BO acordo amigável celebrado entre o Município e o proprietário, por ser ato bilateral, não se submete ao regime jurídico dos atos administrativos, sendo inválido apenas se houver vício de consentimento.
• CCom base na teoria dos motivos determinantes, a validade do decreto está condicionada à veracidade dos fatos que lhe serviram de fundamento, de modo que, comprovado o erro de cálculo, o ato é passível de anulação, independentemente de o motivo ser discricionário.
• DO atributo da presunção de legitimidade impede que o decreto seja questionado judicialmente após a celebração do acordo, pois o ato já produziu todos os seus efeitos, restando apenas a via administrativa para sua revisão.
• EA anulação do decreto declaratório de utilidade pública, por vício de motivo, depende de comprovação de dolo ou má-fé do agente público que o editou, sendo insuficiente o mero erro de cálculo.

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