• AO incentivo fiscal pode ser revogado, pois se trata de ato discricionário, mas a licença ambiental não pode ser anulada, pois já se operou a decadência administrativa.
• BO incentivo fiscal não pode ser revogado, pois a revogação só é cabível para atos vinculados; a licença ambiental pode ser anulada a qualquer tempo, pois atos nulos não convalescem.
• CO incentivo fiscal pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade, mas a licença ambiental, por conter vício de competência, pode ser convalidada pela autoridade competente, desde que não haja prejuízo a terceiros e seja respeitado o prazo decadencial de cinco anos para a anulação.
• DO incentivo fiscal não pode ser revogado, pois a revogação é vedada para atos que geram direito adquirido; a licença ambiental deve ser anulada de imediato, pois o vício de competência é insanável.
• EO incentivo fiscal pode ser anulado, pois a nova gestão discorda do mérito do ato; a licença ambiental pode ser revogada por razões de interesse público superveniente.

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