• AA exigência de permanência mínima no serviço público por cinco anos configura violação ao direito fundamental de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, pois cria restrição não prevista em lei complementar.
• BA exclusão dos empregados públicos do programa de bolsas de estudo é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, sem distinção, o direito à educação e à capacitação profissional, sendo vedado tratamento diferenciado entre servidores estatutários e celetistas.
• CA lei estadual é constitucional, pois a concessão de bolsas de estudo a servidores públicos configura benefício de natureza assistencial, inserido no âmbito dos direitos sociais, e a exigência de contrapartida (permanência mínima) é admitida como forma de concretizar o interesse público e a eficiência administrativa.
• DA restrição imposta aos ocupantes de cargos em comissão é válida, pois esses servidores não mantêm vínculo efetivo com a Administração e, portanto, não se lhes aplicam os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, que são destinados apenas aos trabalhadores urbanos e rurais.
• EA lei estadual é inconstitucional, pois a matéria relativa a direitos sociais e à educação é de competência legislativa privativa da União, não podendo os Estados-membros dispor sobre concessão de bolsas de estudo a servidores públicos.

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