• AA instauração de sindicância administrativa pelo prefeito impede a atuação concomitante da CPI, em razão do princípio da unidade de instância, que veda a duplicidade de investigações sobre os mesmos fatos.
• BO TCE, ao apreciar a regularidade da licitação, exerce controle externo de mérito, podendo substituir o critério de conveniência e oportunidade do administrador pelo seu próprio, desde que devidamente fundamentado.
• CA CPI municipal, no exercício de seu poder investigativo, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos investigados, desde que haja decisão fundamentada e respeitado o contraditório, como medida cautelar para assegurar o ressarcimento ao erário.
• DO ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa pelo Ministério Público suspende automaticamente a eficácia dos atos administrativos impugnados, até o trânsito em julgado da sentença, como forma de evitar a continuidade do dano ao patrimônio público.
• EA atuação simultânea do TCE, da CPI e do Ministério Público é juridicamente possível, pois os controles externo, legislativo e judicial possuem fundamentos e finalidades distintos, podendo cada um deles adotar as medidas que lhe são próprias, sem que isso configure bis in idem.

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