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No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, a interpretação dos tratados segue regras próprias, notadamente a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) e a jurisprudência da Corte Interamericana. Considere o seguinte cenário hipotético:
O Estado X, signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), foi condenado pela Corte Interamericana por violar o direito à liberdade de expressão (art. 13) ao aplicar uma lei interna que criminaliza discursos críticos ao governo. Em sua defesa, o Estado X alega que a restrição se justifica pela necessidade de proteger a segurança nacional, conforme reserva formulada no momento da ratificação. A Corte, ao analisar o caso, invoca o princípio pro homine e a regra de interpretação evolutiva, além de considerar a Opinião Consultiva OC-5/85 sobre a colegialidade obrigatória dos jornalistas.
Com base nesse contexto e nas normas de interpretação dos tratados de direitos humanos, assinale a alternativa que melhor reflete o entendimento consolidado da Corte Interamericana e da doutrina majoritária sobre a interpretação de tratados de direitos humanos.
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