• A

  A criação de órgão colegiado consultivo vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com competência para propor diretrizes de gestão estratégica, depende de prévia autorização do CSJT, por meio de resolução específica, sob pena de nulidade do ato, uma vez que a estrutura administrativa dos Tribunais Regionais está sujeita ao princípio da reserva legal e à supervisão normativa do Conselho.

• B

  A instituição de grupo de trabalho temporário para revisar fluxos processuais, com prazo de 180 dias prorrogável, é ato de competência exclusiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dispensando deliberação do órgão colegiado ou do CSJT, desde que não implique criação de cargos ou aumento de despesa, por se tratar de medida de organização interna de caráter efêmero.

• C

  A criação de órgão colegiado consultivo e a instituição de grupo de trabalho temporário, por parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, configuram matéria de autonomia administrativa e financeira, assegurada constitucionalmente, sendo vedada a interferência normativa do CSJT, cujas resoluções possuem caráter apenas orientativo e não vinculante.

• D

  A competência normativa do CSJT, no que se refere à estruturação de unidades administrativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, limita-se à fixação de diretrizes gerais de governança, sendo vedada a edição de resolução que disponha sobre a criação de órgãos colegiados consultivos, matéria reservada à lei formal de iniciativa privativa do Tribunal Superior do Trabalho.

• E

  A criação de órgão colegiado consultivo vinculado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho e a instituição de grupo de trabalho temporário são atos de gestão interna que dispensam autorização prévia do CSJT, desde que observados os limites orçamentários e a legislação de regência, cabendo ao Conselho apenas a supervisão posterior, por meio de auditoria e controle de legalidade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.