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Uma associação de apoio a pessoas com deficiência auditiva, sediada em município que ainda não possui legislação local específica sobre sinalização, pretende orientar estabelecimentos comerciais, escolas e repartições públicas sobre o uso do símbolo que identifica a surdez. Durante reunião com o Ministério Público, surgem divergências sobre o alcance da Lei n. 8.160/1991. Um dos participantes afirma que a norma apenas faculta o uso do símbolo, sem qualquer obrigação estatal; outro sustenta que a lei impõe ao Poder Público e aos estabelecimentos que prestam atendimento ao público a colocação obrigatória do símbolo em todos os ambientes, inclusive em locais de acesso restrito a funcionários; um terceiro defende que a lei autoriza o uso do símbolo, mas veda sua utilização em materiais de divulgação de eventos privados.
Considerando a literalidade da Lei n. 8.160/1991 e a interpretação sistemática com a proteção constitucional das pessoas com deficiência, assinale a alternativa que melhor traduz o regime jurídico do referido símbolo.
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