• AO Comitê de Direitos Humanos poderá examinar a comunicação, pois a adesão ao Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP implica automaticamente o reconhecimento da competência do Comitê para receber e considerar comunicações individuais, independentemente de declaração expressa em contrário.
• BA comunicação não poderá ser examinada pelo Comitê, uma vez que o Estado X não reconheceu expressamente a competência do Comitê para receber comunicações individuais, conforme faculdade prevista no artigo 41 do PIDCP, aplicável também ao Primeiro Protocolo Facultativo.
• CO Comitê poderá examinar a comunicação de ofício, pois a recusa de passaporte configura violação do direito de locomoção previsto no artigo 12 do PIDCP, e o Primeiro Protocolo Facultativo estabelece a competência automática do Comitê para todos os direitos enunciados no Pacto.
• DA comunicação deverá ser encaminhada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, por meio do procedimento de Revisão Periódica Universal, pois o Comitê de Direitos Humanos não possui competência para apreciar casos individuais, apenas para emitir comentários gerais sobre a interpretação do PIDCP.
• EO Estado X, ao ratificar o PIDCP, reconheceu implicitamente a competência do Comitê para receber comunicações individuais, pois o direito de petição individual é inerente ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos, não podendo ser afastado por declaração em contrário.

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