O Estado Alfa, signatário do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), foi demandado perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) por violação de obrigações erga omnes decorrentes de tratados de direitos humanos. Paralelamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou resolução determinando que o TPI suspendesse investigações sobre nacionais de Alfa, invocando o art. 16 do Estatuto de Roma. Diante desse cenário, considere as assertivas abaixo:
- I. A CIJ, ao apreciar a demanda, poderá exercer jurisdição compulsória com base na cláusula facultativa de jurisdição obrigatória (art. 36, §2º, do Estatuto da CIJ), desde que Alfa tenha depositado declaração nesse sentido e não a tenha retirado.
- II. A resolução do Conselho de Segurança, por ser ato vinculante adotado no âmbito do Capítulo VII da Carta da ONU, impede definitivamente a atuação do TPI, ainda que a suspensão ultrapasse o prazo de doze meses previsto no art. 16 do Estatuto de Roma, pois prevalece o poder de manutenção da paz e segurança internacionais.
- III. O TPI, ao receber a resolução do Conselho de Segurança, deverá suspendê-la de imediato, mas poderá reexaminar a decisão caso o Conselho não renove a suspensão, sendo que a renovação anual é admitida pela prática institucional, embora haja debate doutrinário sobre a compatibilidade dessa renovação com o texto do Estatuto.
- IV. A obrigação erga omnes invocada perante a CIJ autoriza qualquer Estado-parte a exigir a reparação de violações de direitos humanos, independentemente de ser vítima direta, conforme jurisprudência consolidada da CIJ no caso Barcelona Traction.
Estão corretas apenas as assertivas:
