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O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) possuem mecanismos de proteção distintos. Considere a seguinte situação hipotética:
O Estado X, que é parte tanto do PIDCP quanto da CADH, foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação do direito à liberdade de expressão. Simultaneamente, um indivíduo apresentou uma comunicação individual ao Comitê de Direitos Humanos da ONU alegando violação do mesmo direito pelo Estado X. Sobre a possibilidade de análise simultânea pelos dois órgãos, assinale a alternativa correta.
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