• AA lei nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, alcançando fatos anteriores, por se tratar de norma de natureza processual, razão pela qual a empresa Alfa Ltda. somente poderá ser responsabilizada se comprovado o dolo específico, vedada a responsabilização objetiva.
• BEm razão do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores a redação original da Lei nº 8.429/1992, sendo possível a condenação da empresa Alfa Ltda. com base na responsabilização objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
• CA Lei nº 14.230/2021, por veicular normas de direito material mais benéficas, retroage para alcançar fatos anteriores, exigindo dolo específico para a configuração do ato de improbidade, mas tal exigência não se estende ao terceiro particular, que responde objetivamente por ter se beneficiado do ato.
• DA nova lei retroage para beneficiar os réus, exigindo dolo específico para a configuração do ato de improbidade, inclusive para o terceiro que concorreu para a prática do ato, o qual somente pode ser responsabilizado se comprovada a sua participação dolosa, sendo vedada a responsabilização objetiva.
• EA aplicação da lei nova aos fatos anteriores é possível apenas quanto à Helena, servidora pública, em razão da natureza sancionatória da norma, permanecendo a empresa Alfa Ltda. sujeita ao regime anterior, que admitia a responsabilização objetiva do particular beneficiado.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.