• AO princípio da concordância prática autoriza o intérprete a sacrificar completamente um direito fundamental em favor de outro, desde que haja previsão legal expressa, como na hipótese de proibição de manifestações em praças públicas.
• BA aplicação do princípio da concordância prática exige que o intérprete busque a harmonização entre os direitos em conflito, preservando o núcleo essencial de cada um, de modo que a restrição imposta seja proporcional e não anule o direito de reunião.
• CO princípio da concordância prática é um método de interpretação que prioriza a vontade do legislador, razão pela qual a lei municipal que proíbe manifestações deve ser interpretada literalmente, sem margem para restrições parciais.
• DA concordância prática, segundo a doutrina de Canotilho, determina que, em caso de colisão entre direitos fundamentais, o intérprete deve aplicar a técnica da ponderação, prevalecendo sempre o direito de maior peso abstrato, como a ordem pública sobre o direito de reunião.
• EO princípio da concordância prática é sinônimo do princípio da proporcionalidade, de modo que a restrição a direito fundamental somente será válida se atender aos requisitos da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, não havendo distinção entre ambos.

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