• A

  A omissão de informações no relatório de gestão configura, por si só, irregularidade insanável que conduz à rejeição automática das contas, independentemente da apuração dos fatos e da concessão de contraditório e ampla defesa ao dirigente responsável, dada a natureza objetiva do dever de prestar contas.

• B

  O TCU, ao constatar a omissão, deve limitar-se a determinar ao órgão supervisor que instaure tomada de contas especial, pois a prestação de contas anual, por ser ato de natureza interna da entidade, não se sujeita a julgamento direto pelo Tribunal, mas apenas a recomendação ao Ministro de Estado competente.

• C

  A omissão de informações sobre a execução do convênio, por comprometer a transparência e a verificabilidade da aplicação de recursos públicos, pode ensejar a rejeição das contas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção de outras medidas, como a determinação de instauração de tomada de contas especial para apuração de eventual dano ao erário.

• D

  Como o convênio foi celebrado com organização da sociedade civil, a competência para julgar as contas do dirigente da entidade da administração indireta é do Tribunal de Contas do Estado respectivo, cabendo ao TCU apenas o controle da legalidade formal do repasse federal, o que afasta a possibilidade de rejeição das contas com base na omissão verificada.

• E

  A omissão de informações no relatório de gestão somente poderia fundamentar a rejeição das contas se comprovado o desvio efetivo de recursos públicos, pois o controle externo exercido pelo TCU, no julgamento de contas anuais, restringe-se à análise da legalidade dos atos de gestão, vedada a apreciação de aspectos de economicidade e de transparência.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.