• A

  A associação autora não detém legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, pois, embora constituída há mais de cinco anos, não se enquadra no rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal, que exige, para as entidades de classe, a representação de categoria profissional ou econômica de âmbito nacional, o que não se confunde com associação civil de servidores públicos de âmbito estadual.

• B

  O relator poderá conceder a medida cautelar, independentemente da oitiva dos órgãos ou autoridades responsáveis pela edição do ato normativo, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a norma impugnada já teve sua inconstitucionalidade reconhecida em julgamento anterior de dispositivo de lei de outro Estado com idêntico teor, o que caracteriza a denominada 'inconstitucionalidade notória' e autoriza a concessão monocrática da liminar.

• C

  A ação direta de inconstitucionalidade não poderá ser conhecida, pois a norma impugnada já foi objeto de decisão definitiva de mérito em ação direta de inconstitucionalidade anteriormente julgada pelo Plenário da Corte, o que configura coisa julgada material com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impedindo novo julgamento sobre a mesma matéria, ainda que se trate de lei de ente federativo diverso.

• D

  O relator, ao verificar a existência de decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade anterior sobre dispositivo de lei de outro Estado com idêntico teor, deverá aplicar a técnica da 'interpretação conforme a Constituição' para preservar a norma impugnada, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual não possui eficácia expansiva para alcançar leis de outros Estados-membros, devendo o STF, no caso concreto, apenas fixar a interpretação adequada ao texto constitucional.

• E

  A associação autora detém legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, pois o art. 103, IX, da Constituição Federal confere legitimidade às associações de classe de âmbito nacional, e a expressão 'associação de classe' abrange as associações civis sem fins lucrativos que representem categoria profissional ou econômica, desde que constituídas há mais de cinco anos e com atuação em âmbito nacional, o que não é o caso da autora, que tem atuação apenas estadual, razão pela qual a ação não deve ser conhecida por falta de legitimidade ativa.

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