• AA remoção de ofício, por ser ato discricionário, não admite controle judicial quanto à legalidade, mas apenas quanto à moralidade, cabendo ao Poder Judiciário substituir a conveniência administrativa quando esta se mostrar inconveniente ao interesse público.
• BO ato de remoção de ofício é vinculado quanto à competência e ao objeto, mas discricionário quanto ao motivo e à finalidade, de modo que o Poder Judiciário pode anulá-lo se inexistente ou falso o motivo declarado, sem, contudo, substituir a valoração administrativa.
• CA remoção de ofício é ato administrativo discricionário, mas a teoria dos motivos determinantes vincula a Administração aos fundamentos fáticos declinados, de sorte que o Poder Judiciário pode anulá-lo se comprovada a inexistência do excesso de lotação apontado, sem adentrar o mérito administrativo.
• DA remoção de ofício é ato administrativo vinculado em todos os seus elementos, razão pela qual o Tribunal de Contas pode revogá-lo por inconveniência administrativa, ainda que não haja ilegalidade, dada a competência constitucional de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
• EA remoção de ofício é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com a manifestação do servidor removido, de modo que a ausência de sua oitiva configura vício insanável de competência, não passível de convalidação pela Administração.

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