O Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do Município de Vitória (SINDPD-VIX) convocou assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a deflagração de greve em razão do atraso de três meses no pagamento dos salários dos empregados de uma empresa pública municipal prestadora de serviços de tecnologia. Aprovada a paralisação por maioria absoluta dos associados presentes, o sindicato comunicou a decisão à empresa e ao Ministério Público do Trabalho, mas não obteve êxito em qualquer negociação. Diante da continuidade do movimento, a empresa ajuizou ação declaratória de ilegalidade da greve, sustentando, em síntese: (i) a ausência de tentativa prévia de negociação coletiva; (ii) a impossibilidade de greve em atividade essencial; (iii) a necessidade de manutenção de 80% dos serviços; (iv) a vedação de greve em empresa pública; e (v) a inexistência de direito de greve para servidores celetistas de empresa pública. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, declarando a abusividade do movimento apenas quanto à ausência de aviso prévio de 72 horas e determinando a manutenção de 60% dos serviços.
Considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 7.783/1989 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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