• A

  A decisão do TCU que determina a anulação de contrato administrativo e a instauração de tomada de contas especial possui natureza jurisdicional, razão pela qual faz coisa julgada material e vincula definitivamente o Poder Judiciário, que não poderá rever o mérito da decisão administrativa.

• B

  O TCU, no exercício do controle externo, pode determinar diretamente a anulação do contrato e a instauração de tomada de contas especial, mas tal decisão, por ter natureza administrativa, não impede que o Poder Judiciário, provocado pelo interessado, revise o ato sob os aspectos de legalidade, podendo inclusive suspender os efeitos da decisão do Tribunal.

• C

  A competência do TCU para determinar a anulação de contrato administrativo decorre de sua função jurisdicional atípica, sendo dispensável a prévia manifestação do Poder Judiciário, mas a decisão somente produzirá efeitos após a homologação pelo Ministro de Estado supervisor da entidade.

• D

  Como a emergência foi afastada pelo TCU, a decisão que anula o contrato tem eficácia imediata e definitiva, não se sujeitando a recurso administrativo, pois o Tribunal de Contas exerce controle prévio e vinculante sobre todos os atos da Administração Pública.

• E

  O TCU não possui competência para determinar a anulação de contrato administrativo, pois essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário; cabe-lhe apenas comunicar a irregularidade ao órgão competente e aplicar multa ao dirigente responsável, sem determinar a desconstituição do ajuste.

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