• AA decisão que concede medida cautelar em ADPF possui eficácia contra todos e efeito vinculante, independentemente de expressa menção no dispositivo, por força do art. 10 da Lei n. 9.882/1999, que estende às cautelares o regime da decisão de mérito.
• BA concessão de medida cautelar em ADPF somente produz efeitos após o trânsito em julgado da decisão de mérito, dada a natureza subsidiária da ação e a necessidade de se preservar a segurança jurídica.
• CA medida cautelar em ADPF pode ser concedida de ofício pelo relator, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, desde que demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável.
• DA decisão que defere medida cautelar em ADPF tem eficácia apenas para as partes do processo, não podendo ser estendida a terceiros, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
• EA concessão de medida cautelar em ADPF exige o esgotamento de todas as vias ordinárias, sendo incabível quando ainda pendente de julgamento recurso em ação direta de inconstitucionalidade sobre a mesma matéria.

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