• A

  Apenas a situação (i) revela descumprimento normativo, pois a acessibilidade digital é exigência expressa da Resolução CNJ nº 401/2021, enquanto as situações (ii) e (iii) envolvem escolhas discricionárias da Administração, insuscetíveis de controle com base na referida norma.

• B

  As três situações revelam, em maior ou menor grau, descumprimento de deveres institucionais: a (i) afronta a exigência de acessibilidade comunicacional e digital; a (ii) contraria o direito ao atendimento prioritário e à eliminação de barreiras atitudinais; e a (iii) restringe indevidamente o alcance da capacitação, que deve ser continuada e abranger os servidores de modo geral, e não apenas os que atuam no atendimento direto.

• C

  Somente as situações (ii) e (iii) configuram descumprimento da norma, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 não disciplina formatos de documentos internos, mas apenas o atendimento ao público e a formação de servidores, de modo que a situação (i) se resolve pela via da autonomia administrativa.

• D

  Nenhuma das situações configura descumprimento normativo, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 estabelece diretrizes programáticas cuja implementação depende de dotação orçamentária específica, de modo que a ausência de previsão orçamentária afasta a exigibilidade das medidas.

• E

  Apenas a situação (iii) configura descumprimento, pois a capacitação é obrigatória e deve alcançar todos os servidores, ao passo que as situações (i) e (ii) dependem de solicitação formal do interessado e da existência de previsão em plano de acessibilidade previamente aprovado, respectivamente.

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