Considere a seguinte situação hipotética: o Governo brasileiro, com o objetivo de fortalecer a integração regional, propõe um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, a ser implementado gradualmente. Simultaneamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que estabelece restrições à entrada de estrangeiros em determinadas áreas de fronteira, alegando razões de segurança nacional. Diante desse cenário, e com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (Título I, artigos 1º a 4º), analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de tratado internacional encontra respaldo no princípio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previsto no parágrafo único do art. 4º da CF.

II. A lei que restringe a entrada de estrangeiros em áreas de fronteira é incompatível com o princípio da prevalência dos direitos humanos, pois viola o direito de livre circulação previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

III. O princípio da independência nacional impede que o Brasil celebre tratados que impliquem limitação de sua soberania, como o que prevê a livre circulação de pessoas.

IV. A concessão de asilo político é um princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais e está relacionado à proteção dos direitos humanos, não podendo ser invocada para questionar a lei de restrição fronteiriça.

Está correto o que se afirma em: