• A

  A decisão que julga irregulares as contas do dirigente máximo, por si só, configura título executivo extrajudicial, dispensando a inscrição do débito na dívida ativa da União, pois o TCU possui competência para executar suas próprias decisões condenatórias.

• B

  A recomendação para que a entidade observe, nas futuras prorrogações, a exigência de demonstração da vantajosidade econômica e de pesquisa de preços tem natureza de sanção administrativa, razão pela qual deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade.

• C

  A determinação para que a entidade instaure procedimento administrativo para apurar responsabilidade de outros agentes envolvidos é incabível, pois o TCU, ao julgar as contas do dirigente máximo, esgota sua competência sancionatória, não podendo determinar a instauração de procedimento interno para apuração de responsabilidade de terceiros.

• D

  O julgamento pela irregularidade das contas do dirigente máximo, com aplicação de multa, produz efeitos que podem repercutir na esfera eleitoral, ensejando a inelegibilidade do responsável, desde que a decisão seja proferida por órgão colegiado e não haja suspensão judicial dos seus efeitos.

• E

  A multa aplicada ao dirigente máximo, por ter natureza de sanção administrativa, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da prática do ato irregular, não podendo ser aplicada após o decurso desse prazo, ainda que o fato tenha sido apurado em processo de prestação de contas anual tempestivamente instaurado.

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