• AA decisão que deferiu a cautelar na ADI do partido político produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas não impede o ajuizamento de outra ADI pelo Governador, pois a coisa julgada material somente se forma com o trânsito em julgado da decisão de mérito.
• BA negativa da cautelar na ADI do Governador impede que o partido político obtenha êxito em sua ADI, pois a decisão possui eficácia preclusiva e faz coisa julgada material sobre a ausência dos requisitos da medida cautelar.
• CO deferimento da cautelar na ADI do partido político torna prejudicada a ADI do Governador, por perda de objeto, uma vez que a suspensão da lei esvazia o interesse processual do segundo autor.
• DA decisão que deferiu a cautelar na ADI do partido político tem eficácia contra todos e efeito vinculante, mas não vincula o Supremo Tribunal Federal em relação à ADI do Governador, que terá seguimento e julgamento independentes, podendo resultar em decisões conflitantes.
• EA decisão que negou a cautelar na ADI do Governador produz coisa julgada material, impedindo que o partido político prossiga em sua ADI, pois a ausência de periculum in mora é questão prejudicial comum a ambas as ações.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.