• AA decretação de calamidade pública configura fato do príncipe, justificando a prorrogação do prazo e a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que comprovado o nexo causal entre o evento e o prejuízo, não podendo a Administração aplicar multa por atraso decorrente exclusivamente da paralisação determinada.
• BA calamidade pública é causa de força maior, que exclui a responsabilidade do contratado, mas não gera direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, pois este só é cabível em caso de alteração unilateral do contrato ou de fatos imprevisíveis de natureza econômica.
• CA suspensão das obras por ato do prefeito caracteriza fato da Administração, ensejando a prorrogação do prazo, mas não a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que a paralisação é temporária e não alterou as condições inicialmente pactuadas.
• DO contratado tem direito à prorrogação do prazo, mas a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro somente seria devida se a paralisação ultrapassasse 120 dias, conforme limite legal para suspensão unilateral do contrato.
• EA Administração pode aplicar multa por atraso, pois a prorrogação do prazo depende de requerimento do contratado no prazo de 30 dias contados da decretação da calamidade, sob pena de preclusão.

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