• AA alegação da contratada procede, pois a NR-7 estabelece que o exame periódico somente é devido após completados 12 meses da data de admissão, independentemente do grau de risco da empresa ou da exposição a agentes nocivos, prevalecendo a periodicidade anual fixada no PCMSO.
• BO TRT, na condição de tomador de serviços, possui responsabilidade solidária pelas obrigações previdenciárias e trabalhistas da contratada, incluindo a realização dos exames médicos ocupacionais, razão pela qual deveria ter exigido a comprovação dos exames antes da liberação dos empregados para o início das atividades nas dependências do Tribunal.
• CA conduta da contratada configura descumprimento da NR-7, pois o exame periódico deve ser realizado a cada ano ou em intervalos menores, conforme os riscos e a periodicidade definida pelo médico coordenador, sendo que, para trabalhadores expostos a riscos que possam levar a agravos à saúde, o intervalo não pode exceder um ano; além disso, o TRT deve incluir cláusula contratual exigindo a comprovação das obrigações de saúde e segurança, podendo reter pagamentos em caso de irregularidade.
• DO médico coordenador do PCMSO da contratada agiu corretamente ao fixar periodicidade anual para todos os cargos, pois a NR-7 veda a realização de exames periódicos em intervalos inferiores a 12 meses, salvo para trabalhadores expostos a radiações ionizantes, hipótese em que o intervalo é semestral.
• EA responsabilidade pela realização dos exames periódicos é exclusiva do médico coordenador do PCMSO, não podendo o empregador ser penalizado por eventual omissão, uma vez que a NR-7 atribui ao profissional médico a competência privativa para definir a periodicidade e executar os exames, cabendo ao tomador de serviços apenas verificar a existência formal do PCMSO.

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