• AA concessão de asilo político é ato discricionário do Presidente da República, pois a Constituição não estabelece princípios expressos sobre o tema, limitando-se a tratar da soberania e da não intervenção.
• BO princípio da concessão de asilo político está expresso no artigo 4º da Constituição e é aplicável apenas a perseguidos por crimes políticos, não alcançando perseguições por motivos ideológicos.
• CA cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político são princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, mas este último não vincula a atuação do Estado, por ser norma programática.
• DA concessão de asilo político é princípio expresso das relações internacionais do Brasil, ao lado da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, e deve orientar a atuação do Estado na celebração de acordos internacionais.
• EO asilo político não é princípio das relações internacionais, mas objetivo fundamental da República, previsto no artigo 3º, vinculado à promoção do bem de todos e à erradicação de preconceitos.

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