• AA lei estadual foi válida enquanto vigente, mas teve sua eficácia suspensa no que contrariar a lei federal superveniente, prevalecendo a norma federal sobre as disposições estaduais conflitantes, por se tratar de competência legislativa concorrente em que a União exerce a competência da União para normas gerais.
• BA lei estadual permanece integralmente válida e eficaz, pois a competência concorrente é plena para os Estados na ausência de lei federal, e a superveniência de norma geral federal não afeta a legislação estadual já editada, salvo se houver expressa revogação.
• CA lei federal superveniente revogou automaticamente toda a lei estadual, porquanto, no âmbito da competência concorrente, a União detém competência plena e ilimitada, podendo dispor sobre normas gerais e específicas, inclusive sobre matéria já regulada por Estado.
• DA lei estadual é inconstitucional desde sua origem, pois a competência para legislar sobre seguro de responsabilidade civil por dano ambiental é privativa da União, não podendo o Estado dispor sobre a matéria ainda que ausente lei federal.
• EA lei estadual foi revogada pela lei federal superveniente apenas no que diz respeito às normas de caráter geral, permanecendo válidas e eficazes as disposições estaduais mais restritivas, pois a competência concorrente permite que o Estado estabeleça normas mais protetivas que as federais, prevalecendo o princípio da especialidade.

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