O Estado Alfa, signatário da Carta das Nações Unidas e de diversos tratados de direitos humanos, foi denunciado perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU por violar o direito à liberdade de expressão. Simultaneamente, o Conselho de Segurança da ONU aprovou uma resolução determinando sanções econômicas ao Estado Alfa, com base no Artigo 41 da Carta. Diante desse cenário, considere as seguintes afirmativas:
- I. A Comissão de Direitos Humanos da ONU tem competência para receber petições individuais de violações de direitos humanos, desde que o Estado tenha reconhecido expressamente essa competência por meio de declaração facultativa.
- II. O Conselho de Segurança, ao aprovar a resolução com base no Artigo 41, está vinculado aos princípios de direitos humanos previstos na Carta, pois o Artigo 1(3) estabelece que um dos propósitos da ONU é promover o respeito aos direitos humanos.
- III. A Carta da ONU, por ser um tratado constitutivo de organização internacional, não possui natureza de tratado de direitos humanos, razão pela qual suas disposições sobre direitos humanos não podem ser invocadas perante o sistema global de proteção.
- IV. O Estado Alfa, ao aderir à Carta da ONU, aceitou implicitamente a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça para casos de violação de direitos humanos, independentemente de declaração específica.
Está correto o que se afirma APENAS em:
