No âmbito da proteção dos direitos das pessoas com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem um microssistema de tutela. Sobre a aplicação e interpretação dessas normas, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina especializada, analise as afirmativas a seguir:

I. A CDPD adota o modelo social da deficiência, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras atitudinais e ambientais, afastando a concepção exclusivamente médica.

II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao alterar o regime das incapacidades no Código Civil, estabeleceu que a deficiência, por si só, não implica incapacidade civil, absoluta ou relativa, preservando a plena capacidade legal da pessoa com deficiência, salvo nos casos de impossibilidade de expressão da vontade por qualquer meio.

III. A recusa de instituição financeira em conceder crédito a pessoa com deficiência, sob a alegação de risco atuarial baseado exclusivamente na deficiência, configura discriminação indireta, sendo admitida a adoção de medidas de segurança apenas quando fundadas em avaliação individualizada e objetiva.

IV. O direito à acessibilidade, previsto na CDPD e no Estatuto, é direito fundamental de eficácia contida, dependendo de regulamentação infraconstitucional para sua plena exigibilidade, não sendo possível sua tutela judicial imediata na ausência de normas específicas.

V. A Convenção prevê a obrigação dos Estados Partes de assegurar o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, incluindo o direito de exercer livremente a profissão, sendo vedada qualquer forma de trabalho em condições de segregação, como oficinas protegidas, ainda que adaptadas.

Estão corretas apenas as afirmativas: