O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício de suas atribuições, editou a Resolução nº 368/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre essa política, considere as seguintes afirmações:
I. A política abrange todos os magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estagiários, aprendizes e prestadores de serviços terceirizados.
II. Entre os princípios da política, está o da centralização das ações de prevenção e enfrentamento, que devem ser conduzidas exclusivamente pela Presidência do Tribunal, sem participação de comissões locais.
III. A política prevê a criação de canais de denúncia que garantam o anonimato do denunciante e a confidencialidade das informações, vedada qualquer retaliação.
IV. O Comitê Gestor da Política, no âmbito do CSJT, tem competência para editar normas complementares e uniformizar procedimentos, sendo presidido pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.
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