• AO tribunal deve promover a adaptação razoável do sistema de processo judicial eletrônico, garantindo a compatibilidade com tecnologias assistivas, pois a acessibilidade digital é direito fundamental da pessoa com deficiência e a recusa de adaptação razoável configura discriminação, nos termos da Resolução CNJ nº 401/2021.
• BO tribunal pode realocar a servidora para outra unidade em que não haja necessidade de uso do sistema de processo judicial eletrônico, desde que preserve sua remuneração, pois a adaptação do sistema implicaria ônus desproporcional à Administração.
• CO tribunal deve aguardar a atualização do sistema de processo judicial eletrônico pelo Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a Resolução CNJ nº 401/2021 não impõe aos tribunais a obrigação de adaptar sistemas já implantados, mas apenas os novos.
• DO tribunal deve conceder à servidora o direito de exercer suas atribuições exclusivamente por meio de processos físicos, enquanto perdurar a incompatibilidade do sistema eletrônico, como medida de acessibilidade compensatória.
• EO tribunal deve instaurar processo administrativo disciplinar contra a servidora, por não conseguir operar o sistema eletrônico, uma vez que a acessibilidade digital é responsabilidade exclusiva do usuário, que deve providenciar as tecnologias assistivas necessárias.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.