• AA ADI é cabível, pois o Governador é legitimado universal e pode impugnar tanto a lei quanto o ato normativo, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática entre eles, sendo desnecessária a comprovação de afronta direta à Constituição Federal para o ato normativo secundário.
• BA ADI é incabível quanto ao ato normativo, pois se trata de ato de natureza secundária, cujo controle de constitucionalidade deve ser exercido de forma difusa, não sendo possível sua impugnação por meio de ação direta, ainda que se alegue violação reflexa à Constituição.
• CA ADI é cabível em relação a ambos os atos, pois o Governador, como legitimado universal, não precisa comprovar pertinência temática, e o ato normativo, por regulamentar lei estadual, assume natureza primária, podendo ser impugnado diretamente no STF.
• DA ADI é cabível apenas quanto à lei, pois o ato normativo, por ser expedido pela Mesa da Assembleia Legislativa, configura ato de natureza administrativa, sujeito exclusivamente ao controle judicial difuso, não podendo ser objeto de controle abstrato perante o STF.
• EA ADI é incabível quanto à lei estadual, pois a matéria relativa à criação de cargos em comissão na Assembleia Legislativa é de competência privativa do Governador, o que impede o controle concentrado por vício de iniciativa, devendo ser proposta reclamação constitucional.

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