• AA conduta do servidor configura abuso de autoridade na modalidade exigir vantagem indevida, sendo punível a título de dolo específico, consistente na finalidade especial de obter a vantagem, ainda que não haja previsão expressa de resultado naturalístico.
• BA Lei de Abuso de Autoridade exige, para a configuração do crime de exigir vantagem indevida, que o agente seja autoridade pública no sentido estrito, não alcançando servidores que exercem função comissionada sem poder de decisão.
• CA conduta do servidor é atípica perante a Lei nº 13.869/2019, pois a exigência de vantagem indevida só configura abuso de autoridade se houver efetiva prática de ato lesivo à liberdade de locomoção ou à integridade física da vítima.
• DO crime de abuso de autoridade consistente em exigir vantagem indevida admite a modalidade culposa, desde que o agente atue com negligência na verificação da licitude da vantagem pretendida.
• EA Lei nº 13.869/2019 revogou tacitamente o crime de concussão previsto no Código Penal, de modo que a conduta do servidor deve ser enquadrada exclusivamente como abuso de autoridade, afastando-se o concurso de crimes.

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