• AA lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal permite que os Estados instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e a inclusão de município de outro Estado é possível desde que haja aprovação prévia da assembleia legislativa do Estado envolvido.
• BA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a instituição de regiões metropolitanas que abranjam municípios de mais de um Estado exige lei complementar federal, sendo vedado aos Estados dispor sobre a matéria em âmbito interestadual.
• CA lei complementar estadual é válida, mas a aplicação das políticas públicas no município catarinense depende de ratificação por meio de referendo popular, conforme o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
• DA lei complementar estadual é inconstitucional apenas no que se refere à imposição de políticas públicas ao município catarinense, pois a competência para editar normas sobre transporte coletivo intermunicipal é privativa da União, não podendo ser exercida por região metropolitana.
• EA lei complementar estadual é válida, pois a região metropolitana pode abranger municípios de Estados limítrofes, desde que haja concordância do Estado envolvido, expressa por meio de tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional.

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