• A

  correta, pois a modalidade de deixar de praticar ato de ofício, prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, admite a aplicação cumulativa das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, independentemente de o agente ocupar cargo efetivo, e a empresa beneficiária responde objetivamente pelos atos de improbidade que lhe favoreçam.

• B

  incorreta, pois a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para todas as modalidades de improbidade, inclusive a do art. 11, e a sanção de perda da função pública somente pode ser aplicada ao agente que ocupar cargo em comissão, função de confiança ou cargo efetivo, desde que haja reincidência, o que não é o caso.

• C

  incorreta, pois a modalidade de deixar de praticar ato de ofício, quando praticada por servidor ocupante de cargo efetivo, sujeita o agente apenas às sanções de suspensão dos direitos políticos e multa civil, sendo vedada a aplicação da pena de perda da função pública, que é reservada aos agentes políticos e aos ocupantes de cargos em comissão.

• D

  incorreta, pois a Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade de deixar de praticar ato de ofício, de modo que a conduta de Helena não mais configura ato de improbidade administrativa, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito quanto a ela, e a empresa beneficiária não pode ser responsabilizada por fato que não é mais tipificado como ímprobo.

• E

  incorreta, pois a empresa Alfa Ltda., por ser pessoa jurídica beneficiária do ato, somente poderia ser responsabilizada se ficasse comprovado o enriquecimento ilícito, sendo vedada a aplicação da sanção de proibição de contratar com o Poder Público quando não houver acréscimo patrimonial, ainda que comprovado o dolo específico do agente público e a participação consciente da empresa.

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