• AA decisão do juiz, ao deixar de aplicar o decreto por inconstitucionalidade, produz efeitos erga omnes, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, independentemente de manifestação do STF.
• BO juiz não poderia deixar de aplicar o decreto com base em inconstitucionalidade, pois o controle incidental é reservado ao STF, cabendo aos demais órgãos apenas a aplicação da norma.
• CA decisão do juiz tem eficácia apenas entre as partes do processo, mas, nos termos do art. 52, X, da Constituição, após o trânsito em julgado, o STF poderá, se provocado, suspender a execução da norma inconstitucional, com efeitos erga omnes.
• DA decisão do juiz, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade, deve ser submetida obrigatoriamente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que este, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade, decida definitivamente sobre a validade da norma, com efeitos vinculantes.
• EO juiz deveria ter suscitado conflito de competência perante o STF, pois a análise da constitucionalidade de decreto regulamentar em face da Constituição é matéria afeta exclusivamente ao controle concentrado, não podendo ser apreciada de forma incidental.

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