• AA Lei Ordinária nº 123/2023 é válida, pois o artigo 45 da Constituição Estadual é norma de eficácia contida, que autoriza a atuação legislativa imediata, independentemente de lei complementar federal, e o adicional por tempo de serviço pode ser calculado com base no salário mínimo, por analogia ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
• BA Lei Ordinária nº 123/2023 é inconstitucional, pois o artigo 45 da Constituição Estadual é norma de eficácia limitada, dependente de lei complementar federal para sua regulamentação, e a fixação de adicional por tempo de serviço com base no salário mínimo viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
• CA Lei Ordinária nº 123/2023 é constitucional, desde que observados os princípios da administração pública, pois o artigo 45 da Constituição Estadual é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e o adicional por tempo de serviço é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, podendo ser calculado com base no salário mínimo por força do princípio da simetria.
• DA Lei Ordinária nº 123/2023 é inconstitucional, pois o artigo 45 da Constituição Estadual é norma de eficácia limitada, mas a ela não se aplica a teoria da eficácia limitada, uma vez que a Constituição Estadual não pode conter normas de eficácia limitada, e o adicional por tempo de serviço não pode ser criado por lei ordinária, mas apenas por emenda constitucional.
• EA Lei Ordinária nº 123/2023 é válida, pois o artigo 45 da Constituição Estadual é norma de eficácia limitada, mas a omissão do legislador federal não impede o exercício da competência legislativa estadual, e o adicional por tempo de serviço pode ser calculado com base no salário mínimo, desde que haja previsão em lei complementar estadual.

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