• AO decreto é integralmente válido, pois o poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico quando houver omissão legislativa, desde que a medida seja motivada pelo interesse público e pela continuidade do serviço.
• BO decreto é parcialmente válido: a criação de nova hipótese de acumulação remunerada é legítima, pois se trata de matéria de organização administrativa, inserta na competência regulamentar do Governador, mas os demais dispositivos que detalham a lei dependem de aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
• CO decreto é inválido apenas no ponto em que cria nova hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, pois o poder regulamentar não permite a inovação na ordem jurídica para ampliar exceções constitucionais, mas os dispositivos que apenas detalham a lei são válidos.
• DO decreto é válido, desde que a nova hipótese de acumulação seja submetida posteriormente à Assembleia Legislativa, que poderá convalidar o ato por meio de lei específica, sanando o vício de origem.
• EO decreto é integralmente inválido, pois o poder regulamentar é ato de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo ser exercido por Governadores de Estado, sob pena de usurpação de competência da União.

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