• AA Lei estadual é integralmente válida, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, inexistindo hierarquia entre a lei federal e a estadual, prevalecendo a mais recente.
• BA Lei estadual é parcialmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, mas a proibição de circulação em calçadas e ciclovias insere-se na competência municipal para legislar sobre interesse local, podendo ser mantida.
• CA Lei estadual é válida no que se refere à obrigatoriedade de uso de capacete e à proibição de circulação em calçadas e ciclovias, pois, na ausência de norma geral federal específica, os Estados exercem a competência legislativa plena; contudo, é inconstitucional o dispositivo que atribui aos municípios a fiscalização e aplicação de sanções, por violar a competência administrativa comum e a autonomia municipal.
• DA Lei estadual é inconstitucional em sua integralidade, pois a União, ao editar a Lei federal nº 9.876/2024, esgotou a competência legislativa concorrente sobre a matéria, restando aos Estados apenas a competência suplementar residual, vedada a edição de normas mais restritivas.
• EA Lei estadual é constitucional, pois a competência legislativa concorrente permite que os Estados, no exercício da competência suplementar, editem normas mais restritivas que as federais, desde que não contrariem normas gerais, sendo válida, inclusive, a atribuição de fiscalização aos municípios, por se tratar de competência comum.

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