• AO recurso administrativo interposto contra o indeferimento da prova pericial não será conhecido, pois, nos termos da Lei nº 9.784/1999, não cabe recurso administrativo contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, salvo se a decisão versar sobre competência ou impedimento.
• BA arguição de suspeição do secretário do processo deverá ser dirigida à autoridade que o designou, que decidirá de plano, sendo que o simples fato de o secretário ser desafeto notório do servidor configura causa legal de suspeição, independentemente de comprovação de interesse na decisão.
• CO indeferimento da prova pericial, por ter sido fundamentado na desnecessidade da prova e no encerramento da instrução, não é passível de recurso administrativo, pois a Lei nº 9.784/1999 somente admite recurso contra decisões que ponham fim ao processo ou que causem gravame irreparável ao administrado.
• DO recurso administrativo interposto contra o indeferimento da prova pericial será conhecido, pois a Lei nº 9.784/1999 admite recurso contra decisões interlocutórias que causem gravame ao interessado, desde que interposto no prazo de dez dias, e a arguição de suspeição do secretário deverá ser dirigida à autoridade competente para decidir o processo, que decidirá de plano.
• EA suspeição do secretário do processo não pode ser arguida pelo servidor, pois a Lei nº 9.784/1999 somente prevê a suspeição de autoridades e servidores que tenham competência para decidir ou atuar diretamente na instrução do processo, não alcançando os servidores que exercem funções meramente auxiliares, como o secretário.

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