O controle incidental de constitucionalidade, no modelo brasileiro, possui contornos específicos quanto à sua instauração, processamento e efeitos. Sobre esse tema, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que contém apenas afirmações corretas.

I. O controle incidental pode ser exercido de ofício pelo juiz ou tribunal, independentemente de provocação da parte, desde que a inconstitucionalidade seja matéria de ordem pública.

II. A decisão que reconhece a inconstitucionalidade incidentalmente produz efeitos apenas entre as partes do processo, não vinculando terceiros nem a Administração Pública.

III. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de lei, pode, após declarar a inconstitucionalidade, comunicar o Senado Federal para que suspenda a execução da lei, nos termos do art. 52, X, da Constituição.

IV. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja feita pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial, salvo se já houver decisão do Plenário do STF sobre a matéria.

V. No controle incidental, é vedado ao juiz singular declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois a competência é exclusiva dos tribunais.