Considere a seguinte situação hipotética:
O Governo brasileiro, visando fortalecer a integração regional, propõe um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, a ser implementado gradualmente. Paralelamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que estabelece restrições à entrada de estrangeiros de determinados países, alegando proteção à soberania nacional. Diante desse cenário, e com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A proposta de tratado internacional está em consonância com o princípio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previsto no artigo 4º, parágrafo único, da CF/88.
II. A lei que restringe a entrada de estrangeiros viola o princípio da prevalência dos direitos humanos, pois impede o exercício do direito de migrar, expressamente previsto no artigo 4º, inciso II, da CF/88.
III. O princípio da soberania nacional, previsto no artigo 1º, inciso I, da CF/88, autoriza o Brasil a adotar medidas restritivas à entrada de estrangeiros, desde que respeitados os tratados internacionais dos quais seja parte.
IV. A concessão de asilo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, conforme artigo 4º, inciso X, da CF/88, e não pode ser limitada por lei ordinária.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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