• AA lei municipal perdeu vigência imediatamente após a publicação da lei complementar federal, pois esta, por ser hierarquicamente superior, revoga automaticamente todas as disposições anteriores que tratem da mesma matéria, ainda que não haja revogação expressa.
• BA lei municipal permanece válida e eficaz, pois a lei complementar federal, ao estabelecer apenas normas gerais, não revogou a lei municipal, que continua a reger as especificidades locais, desde que não contrarie as normas gerais federais.
• CA lei municipal foi tacitamente revogada pela lei complementar federal, uma vez que a competência para legislar sobre proteção do patrimônio histórico-cultural é privativa da União, não podendo os Municípios dispor sobre a matéria.
• DA lei municipal somente perderá vigência se houver revogação expressa pela lei complementar federal, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite a revogação tácita de leis municipais por normas federais, em respeito ao princípio da autonomia municipal.
• EA lei municipal continua em vigor, mas sua aplicação fica suspensa até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei complementar federal, em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

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