• AA revogação da Lei nº 1.234/2020 pela Lei nº 2.345/2020 implica automaticamente a revogação do Decreto nº 567/2020, pois o decreto regulamentar não tem existência autônoma, salvo se a lei revogadora dispuser expressamente em contrário.
• BO Decreto nº 567/2020 é válido, pois a competência regulamentar do Prefeito permite inovar na ordem jurídica para suprir omissões da lei, desde que haja interesse local, não havendo necessidade de previsão legal específica para as novas exigências.
• CA Lei nº 2.345/2020, ao revogar a Lei nº 1.234/2020 e manter o Decreto nº 567/2020, produz efeito repristinatório em relação a normas anteriores que tratavam da mesma matéria, independentemente de disposição expressa, por se tratar de lei de ordem pública.
• DO prazo de 90 dias para adaptação previsto na Lei nº 1.234/2020 é considerado vacatio legis, e, como a lei entrou em vigor na data da publicação, tal prazo não produz efeitos jurídicos, sendo mera recomendação administrativa sem força vinculante.
• EA revogação da lei que fundamentava o decreto regulamentar torna o decreto automaticamente inaplicável, ainda que a lei revogadora o mantenha expressamente em vigor, pois não se admite a sobrevivência de ato normativo secundário desvinculado de sua base legal.

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