• A

  A alegação (i) procede, pois o Tribunal de Contas exerce controle externo apenas sobre a Administração Pública direta e as autarquias, não alcançando sociedades de economia mista, cujos atos se sujeitam exclusivamente ao controle do Poder Judiciário e do Ministério Público.

• B

  A alegação (ii) procede, pois o parecer prévio do Tribunal de Contas é instrumento de controle externo restrito às contas do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado à Corte emitir parecer sobre contas de entidades da Administração Indireta, cujo julgamento compete privativamente ao Congresso Nacional.

• C

  A alegação (iii) procede, pois a atuação simultânea do Tribunal de Contas e do Ministério Público sobre os mesmos fatos caracteriza dupla punição pelo mesmo ilícito, violando o princípio do ne bis in idem, sendo obrigatória a suspensão de um dos processos até o trânsito em julgado do outro.

• D

  A alegação (iv) procede, pois o controle judicial dos atos do Tribunal de Contas limita-se à verificação da regularidade formal do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito das decisões da Corte de Contas, sob pena de violação da separação dos Poderes.

• E

  Nenhuma das alegações procede, pois o Tribunal de Contas exerce controle externo sobre toda a Administração Pública, incluindo sociedades de economia mista, podendo emitir parecer prévio e determinar a instauração de tomada de contas especial; a atuação concomitante com o Ministério Público não configura bis in idem, dada a independência das instâncias; e o controle judicial dos atos do Tribunal de Contas abrange a legalidade e a legitimidade, podendo o Judiciário anular decisões que violem o devido processo legal, sem, contudo, substituir-se ao mérito administrativo.

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