• A

  O decreto estadual é automaticamente inválido, pois o PIDCP e a CADH, por serem tratados de direitos humanos, possuem status de norma constitucional originária, independentemente do quórum de aprovação, e prevalecem sobre qualquer ato normativo estadual.

• B

  A exigência de autorização prévia da autoridade policial para reuniões pacíficas é compatível com a CADH, desde que haja previsão legal e a restrição seja necessária em uma sociedade democrática, cabendo ao Estado demonstrar a proporcionalidade da medida, conforme o teste de proporcionalidade e a interpretação evolutiva da Corte Interamericana.

• C

  Os tratados internacionais de direitos humanos, quando não internalizados pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, têm status de norma infraconstitucional, mas, por força do princípio pro homine, prevalecem sobre a legislação ordinária e o decreto estadual, sendo dispensável a análise de compatibilidade com a Constituição.

• D

  A CADH, por ser tratado de direitos humanos, impede qualquer restrição à liberdade de reunião, ainda que haja previsão legal e necessidade social imperiosa, pois os direitos humanos são absolutos e não admitem ponderação com outros bens jurídicos.

• E

  O decreto estadual não pode ser questionado com base nos tratados internacionais, pois o Brasil adota a teoria dualista radical, segundo a qual os tratados de direitos humanos só produzem efeitos internos após a edição de lei ordinária específica que os incorpore ao ordenamento jurídico nacional.

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