• A

  A CIJ tem jurisdição para julgar a demanda, pois a cláusula compromissória do tratado bilateral configura foro prorrogado válido, independentemente de Beta ter ou não depositado declaração de aceitação da jurisdição obrigatória ou de sua saída da ONU, uma vez que o consentimento para a jurisdição da Corte pode ser manifestado por qualquer meio escrito e não se sujeita a requisitos de forma previstos no Estatuto.

• B

  A CIJ não tem jurisdição para julgar a demanda, pois a cláusula compromissória inserida em tratado bilateral não é suficiente para atribuir competência à Corte, já que o art. 36 do Estatuto exige, para todos os casos, a prévia aceitação da jurisdição obrigatória por meio de declaração depositada junto ao Secretário-Geral da ONU, não podendo as partes escolher outro meio de manifestação de consentimento.

• C

  A CIJ tem jurisdição para julgar a demanda, pois a cláusula compromissória do tratado bilateral constitui manifestação válida de consentimento das partes para a jurisdição da Corte, nos termos do art. 36, §1º, do Estatuto, sendo irrelevante a retirada de Beta da ONU, uma vez que a competência da CIJ, quando fundada em tratado específico, não depende da qualidade de membro da ONU nem da aceitação da jurisdição obrigatória prevista no art. 36, §2º.

• D

  A CIJ não tem jurisdição para julgar a demanda, pois a retirada de Beta da ONU, ocorrida em 2020, extinguiu automaticamente a cláusula compromissória do tratado bilateral, uma vez que a competência da CIJ, em qualquer hipótese, está condicionada à qualidade de membro da ONU no momento do ajuizamento da ação, salvo se houver nova declaração de aceitação da jurisdição obrigatória após a saída.

• E

  A CIJ tem jurisdição para julgar a demanda, pois a ausência de contestação de Beta configura reconhecimento tácito da competência da Corte (forum prorogatum), independentemente da existência de cláusula compromissória ou de declaração de aceitação da jurisdição obrigatória, bastando que o Estado demandado tenha sido regularmente citado e não tenha se oposto à jurisdição.

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