• A

  A concessão de órtese é medida acertada, pois o decreto prevê, entre as ações de saúde, o fornecimento de próteses e órteses, mas o indeferimento da ajuda de custo para transporte adaptado é correto, uma vez que tal benefício exige comprovação de necessidade específica e não decorre automaticamente da condição de pessoa com deficiência.

• B

  Ambos os pedidos deveriam ser deferidos, pois o decreto assegura à pessoa com deficiência o direito subjetivo à adaptação do local de trabalho e ao transporte especial, sem necessidade de avaliação pericial, bastando a autodeclaração da deficiência.

• C

  O indeferimento da ajuda de custo é ilegal, pois o decreto estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a auxílio-transporte em dobro, independentemente de comprovação de gastos, como forma de compensar as barreiras de mobilidade.

• D

  A concessão da órtese é indevida, pois o decreto n. 3.298/1999 restringe o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência auditiva e visual, não abrangendo a deficiência física.

• E

  O indeferimento da ajuda de custo é correto, mas a concessão da órtese também seria indevida, pois o decreto somente prevê o fornecimento de órteses e próteses no âmbito do Sistema Único de Saúde, não alcançando servidores públicos federais, que se submetem a regime próprio de assistência à saúde.

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