• A

  A competencia do Comite de Direitos Humanos da ONU para examinar comunicacoes individuais decorre automaticamente da ratificacao do PIDCP, pois o sistema universal de protecao adota, desde a Carta Internacional dos Direitos Humanos, a clausula de jurisdicao obrigatoria para todos os Estados-partes, independentemente de protocolo adicional.

• B

  O reconhecimento do carater jus cogens de determinada norma de direitos humanos produz, por si so, a ampliacao da competencia de orgaos de supervisao convencionais para receber petições individuais contra Estados que nao aceitaram expressamente o mecanismo, pois a imperatividade material da norma substitui a exigencia de consentimento processual.

• C

  A Declaracao Universal dos Direitos Humanos, por ter sido adotada como resolucao da Assembleia Geral da ONU, possui natureza juridica de tratado internacional desde 1948, o que explica a competencia originaria da Corte Internacional de Justica para julgar violacoes de direitos humanos cometidas por Estados que nao sejam partes de pactos especificos.

• D

  A competencia para receber comunicacoes individuais no sistema universal depende de manifestacao expressa do Estado, como a ratificacao do Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP ou declaracao equivalente prevista em tratado especifico, de modo que o carater jus cogens de uma norma material nao desloca, por si, a regra de consentimento processual para o mecanismo de peticao individual.

• E

  A evolucao historica dos direitos humanos demonstra que a protecao internacional passou da dimensao exclusivamente coletiva, típica do periodo entre guerras, para a dimensao individual somente com a criacao do Tribunal Penal Internacional de Roma, em 1998, marco que uniformizou os mecanismos de peticao individual em todos os sistemas regionais e universal.

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