• AA dispensa da gravação da audiência telepresencial, quando fundamentada pelo juiz presidente, encontra respaldo na Resolução CNJ n. 351/2020, que admite a excepcionalidade desde que assegurada a transcrição dos pontos essenciais do depoimento, sendo válida, contudo, a exigência de requerimento prévio de 48 horas para a participação de advogados por videoconferência, por se tratar de matéria de organização judiciária local.
• BA Resolução CNJ n. 351/2020 veda expressamente a dispensa da gravação da audiência telepresencial, ainda que fundamentada, por violar o princípio da publicidade e o direito ao contraditório, sendo igualmente ilegal a exigência de requerimento prévio de 48 horas para a participação de advogados, pois a norma federal assegura o acesso sem qualquer condição temporal.
• CA Resolução CNJ n. 351/2020 permite a dispensa da gravação da audiência telepresencial apenas quando houver acordo entre as partes e o juiz, com homologação, mas não admite a dispensa por decisão fundamentada do juiz presidente; quanto ao requerimento prévio de 48 horas, trata-se de exigência válida, pois a norma federal delega aos tribunais a regulamentação do acesso de advogados.
• DA Resolução CNJ n. 351/2020 autoriza a dispensa da gravação da audiência telepresencial por decisão fundamentada do juiz presidente, desde que assegurada a transcrição dos pontos essenciais, mas a exigência de requerimento prévio de 48 horas para a participação de advogados por videoconferência é incompatível com a norma federal, que assegura a participação sem necessidade de requerimento prévio, salvo impossibilidade técnica.
• EA Resolução CNJ n. 351/2020 não trata da gravação de audiências telepresenciais, matéria reservada à legislação processual, mas estabelece que a participação de advogados por videoconferência depende de requerimento prévio com antecedência mínima de 48 horas, sendo válida a previsão do tribunal local que a exigiu.

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