• A

  A delegação de competência é inválida, pois a prática de atos de gestão de pessoal é matéria indelegável, por envolver o exercício de poder hierárquico, de modo que o ato praticado pelo servidor delegado é inexistente, não podendo ser convalidado pelo Secretário.

• B

  A ausência de motivação do ato de indeferimento configura vício sanável, pois a motivação é elemento discricionário do ato administrativo, e a manutenção do ato pelo Secretário, ao invocar a presunção de legitimidade, supre a deficiência, produzindo efeitos retroativos à data da prática do ato originário.

• C

  A delegação de competência é válida, mas o ato praticado pelo servidor delegado é nulo por vício de competência, uma vez que a competência delegada não se transfere, apenas se amplia temporariamente, e a ausência de motivação não pode ser suprida pela autoridade superior, ainda que em sede de recurso hierárquico.

• D

  A delegação de competência é válida, pois a competência para a prática de atos de gestão de pessoal é delegável, mas o ato de indeferimento é inválido por vício de forma, em razão da ausência de motivação, vício que não pode ser convalidado pelo Secretário, pois a motivação é requisito vinculado e a convalidação exigiria a demonstração de que o vício não prejudicou o interesse público nem o direito do administrado.

• E

  A delegação de competência é válida, e o ato de indeferimento, embora sem motivação, é válido, pois a motivação é dispensável nos atos de indeferimento de pedidos de servidores, dada a presunção de legitimidade que os reveste, cabendo ao interessado demonstrar o prejuízo concreto para obter a anulação.

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